Anexo - Projeto de Lei nº 74/2026 de 11/03/2026 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 74 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 74/2026
Data
11/03/2026
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de motoristas por aplicativo no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral