Anexo - MP 09/2026 de 11/03/2026 por Chefe do Poder Executivo (Medida Provisória nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP 09/2026
Data
11/03/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei n. 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidade administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral