Anexo - Projeto de Lei nº 91/2026 de 12/03/2026 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 91 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 91/2026
Data
12/03/2026
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas às mulheres nos cargos de direção, chefia ou coordenação da Administração Pública Estadual.
Indexação
Texto Integral