Anexo - Projeto de Lei nº 96 de 12/03/2026 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 96 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 96
Data
12/03/2026
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multa de trânsito de natureza leve, aplicadas por órgãos e entidades estaduais de trânsito, em doação de sangue ou de medula óssea, no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral