Anexo - Projeto de Lei nº 94 de 12/03/2026 por Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 94 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 94
Data
12/03/2026
Autor
Gipão
Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday", estabelecendo sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
Indexação
Texto Integral