Anexo - Projeto de Lei nº 92 de 12/03/2026 por Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 92 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 92
Data
12/03/2026
Autor
Gipão
Ementa
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce da Infância, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral