Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. DIRLEG de 17/03/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 779 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP. ENC. DIRLEG
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral