Despacho de arquivamento - Despacho de 23/03/2026 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei da Casa nº 930 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Despacho
Data
23/03/2026
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Determina o arquivamento do Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral