Anexo - MP N° 10 2026 de 24/03/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 10 2026
Data
24/03/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.
Indexação
Texto Integral