Anexo - MP N° 11 2026 de 24/03/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 11 de 2026)

Altera a Lei n° 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.