Anexo - MENS. Nº 26 2026 de 24/03/2026 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MENS. Nº 26 2026
Data
24/03/2026
Autor
Governador Wanderlei Barbosa Castro
Ementa
Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para estabelecer prazo adicional para o cumprimento do encargo que especifica.
Indexação
Texto Integral