Anexo - MP N° 12 2026 de 24/03/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 12 2026
Data
24/03/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral