Anexo - MENS. Nº 31 2026 de 24/03/2026 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Medida Provisória nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MENS. Nº 31 2026
Data
24/03/2026
Autor
Governador Wanderlei Barbosa Castro
Ementa
Altera a Lei nº 3.684, de 24 de junho de 2020, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral