Anexo - PL N° 99 2026 de 24/03/2026 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 99 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 99 2026
Data
24/03/2026
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual.
Indexação
Texto Integral