Anexo - PL Nº 78 2026 URGENTE de 24/03/2026 por Deputado Professor Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 78 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 78 2026 URGENTE
Data
24/03/2026
Autor
Deputado Professor Júnior Geo
Ementa
Institui mecanismos de controle, fiscalização, transparência e proteção dos usuários dos serviços de saneamento básico, prestados por concessionária privada no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral