Anexo - PL N° 100 2026 de 24/03/2026 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 100 de 2026)

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA “RECOMEÇO RURAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ACESSO AO MICROCRÉDITO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.