Autógrafo de Lei - AL Nº 19_2026 de 25/03/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 888 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 19_2026
Data
25/03/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral