Autógrafo de Lei - AL Nº 20_2026 de 25/03/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 20_2026
Data
25/03/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil.
Indexação
Texto Integral