Autógrafo de Lei - AL Nº 22_2026 de 25/03/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 22_2026
Data
25/03/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Tocantins.
Indexação
Texto Integral