Ofício - Of. n. 164 de 25/03/2026 por Dep. Amélio Cayres (Projeto de Lei da Casa nº 174 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of. n. 164
Data
25/03/2026
Autor
Dep. Amélio Cayres
Ementa
Indexação
Texto Integral