Autógrafo de Lei - AL n. 09/2026 de 25/03/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL n. 09/2026
Data
25/03/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral