Anexo - PL N° 87 2026 de 25/03/2026 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 87 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 87 2026
Data
25/03/2026
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Institui o serviço “Disque Denúncia Animal” no âmbito do Estado do Tocantins, cria um canal unificado para o registro de denúncias de crimes de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral