Anexo - OF DP Nº 163 2026 de 31/03/2026 por Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
OF DP Nº 163 2026
Data
31/03/2026
Autor
Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral