Anexo - MP N° 17 2026 de 31/03/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 17 2026
Data
31/03/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei n° 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei n° 4.402, de 10 de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral