Anexo - MP N° 19 2026 de 31/03/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 19 2026
Data
31/03/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei n° 3.124, de 14 de julho de 2016.
Indexação
Texto Integral