Anexo - PLG N° 6 2026 de 31/03/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PLG N° 6 2026

Data

31/03/2026

Autor

Governador do Estado do Tocantins

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano - BID, com a garantia da União e adota outras providências.

Indexação

Texto Integral