Anexo - PL Nº 107 2026 de 31/03/2026 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 107 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 107 2026
Data
31/03/2026
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Dispõe sobre o direito à informação e à remarcação de exames de ultrassonografia obstétrica com tecnologia de imagem tridimensional ou multidimensional e outras tecnologias equivalentes, no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral