Diversos - PARECER RELATOR CCJ A DESP. ENC. COASP de 01/04/2026 por (Medida Provisória nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

PARECER RELATOR CCJ A DESP. ENC. COASP

Data

01/04/2026

Autor

 

Ementa

Indexação