Diversos - DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CONJ. A DESP. ENC. COASP de 01/04/2026 por (Medida Provisória nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CONJ. A DESP. ENC. COASP
Data
01/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral