Mensagem - Mensagem nº 44/2026 de 07/04/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº 44/2026
Data
07/04/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Encaminha Medida Provisória nº 20, de 2 de abril de 2026.
Indexação
Texto Integral