Diversos - PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO de 07/04/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO
Data
07/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral