Anexo - PL Nº 126 2026 de 07/04/2026 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 126 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 126 2026
Data
07/04/2026
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Institui diretrizes para notificação e registro, pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins, de atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito com indícios de ingestão de álcool, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral