Anexo - PL Nº 127 2026 de 07/04/2026 por Deputada Claudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 127 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 127 2026
Data
07/04/2026
Autor
Deputada Claudia Lelis
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a tradutor ou intérprete de Libras para a oitiva de depoimentos e declarações perante as autoridades policiais no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral