Anexo - Projeto de Lei nº 02/2026 de 28/04/2026 por Procurador Geral de Justiça (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 02/2026
Data
28/04/2026
Autor
Procurador Geral de Justiça
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral