Ofício - Of nº 187/2026 de 28/04/2026 por Defensor Público Geral (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of nº 187/2026
Data
28/04/2026
Autor
Defensor Público Geral
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
Indexação
Texto Integral