Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de 28/04/2026 por Defensor Público Geral (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026
Data
28/04/2026
Autor
Defensor Público Geral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral