Lei Ordinária - Projeto de Lei 104/2026 de 28/04/2026 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 104 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei 104/2026
Data
28/04/2026
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Indexação
Texto Integral