Anexo - MP Nº 22_2026 de 29/04/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 22_2026
Data
29/04/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei nº 2578, de 20 de abril de 2012, e a Lei nº 2575, de 20 de abril de 2012, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral