Mensagem - Mensagem nº 47/2026 de 29/04/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº 47/2026
Data
29/04/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Encaminha a medida Provisória nº 22, de 22 de abril de 2026 que altera a Lei nº 2578, de 20 de abril de 2012, e a Lei nº 2575, de 20 de abril de 2012, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral