Mensagem - MP Nº 48_2026 de 29/04/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MP Nº 48_2026
Data
29/04/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Encaminha a Medida Provisória nº 23, de 24 de abril de 2026 que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins-RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral