Anexo - MP Nº 23_2026 de 29/04/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 23_2026
Data
29/04/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins-RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral