Ofício - of nº 4078/2026/presidencias de 29/04/2026 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei do TJ nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
of nº 4078/2026/presidencias
Data
29/04/2026
Autor
Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei nº 04/2026 que altera o art. 33 de Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.
Indexação
Texto Integral