Anexo - Projeto de Lei nº 05/2026 de 29/04/2026 por Presidente do Tribunal de Contas (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 05/2026
Data
29/04/2026
Autor
Presidente do Tribunal de Contas
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral