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Ofício - OF nº 1326/2026 de 29/04/2026 por Presidente do Tribunal de Contas (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF nº 1326/2026

Data

29/04/2026

Autor

Presidente do Tribunal de Contas

Ementa

Encaminha o projeto de Lei nº 05/2026.

Indexação

OpenAPI