Anexo - Projeto de Lei nº 133/2026 de 29/04/2026 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 133 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 133/2026
Data
29/04/2026
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Institui a política estadual de atendimento psicossocial itinerante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral