Anexo - Projeto de Lei nº 128/2026 de 29/04/2026 por Deputado Léo Barbosa (Projeto de Lei da Casa nº 128 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 128/2026
Data
29/04/2026
Autor
Deputado Léo Barbosa
Ementa
Altera a Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação para cargos em comissão, incluindo a condenação por feminicídio.
Indexação
Texto Integral