Anexo - PL nº 120/2026 de 29/04/2026 por Dep. Profº Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 120 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL nº 120/2026
Data
29/04/2026
Autor
Dep. Profº Júnior Geo
Ementa
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023, que institui a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos estaduais
Indexação
Texto Integral