SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do relator a defesa do consumidor

Data

29/04/2026

Autor

Relator Deputado Eduardo Fortes

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_do_relator_a_defesa_do_consumidor.pdf