Autógrafo de Lei - ALC 04/2026 de 30/04/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC 04/2026
Data
30/04/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Autógrafo de Lei
Indexação
Texto Integral