Anexo - PL Nº 141 2026 URGENTE de 30/04/2026 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 141 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 141 2026 URGENTE
Data
30/04/2026
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Indexação
Texto Integral